quarta-feira, 6 de agosto de 2014

A desigualdade como princípio da sociedade

A questão que se segue pode ter um tratamento jurídico, mas não é esse tratamento que me interessa. Pode ter um tratamento de ciência política, mas não é esse tratamento académico que me interessa. O único tratamento que me interessa é um tratamento que se pode chamar "civilizacional", cultural no sentido lato, político no sentido restrito, de escolha, visto que prefiro viver numa sociedade assente em contratos, confiança e boa-fé, do que numa selvajaria em que impera a lei do mais forte.

Este é portanto um artigo muito conservador, contra o "revolucionarismo" desleixado e impensado do Governo e do poder actual, que semeia tempestades que deviam repugnar qualquer cidadão que prefere viver numa democracia onde impera a lei e o direito e onde não há "estados de excepção" unilateralmente proclamados pelo poder executivo contra o poder judicial.  

A questão tem a ver com a "confiança" e tem sido discutida à volta da decisão do Tribunal Constitucional. Chamam-lhe "o princípio da confiança", e os juristas diriam que está implícita na noção latina de que pacta sunt servanda, os contratos são para cumprir, a que eu acrescentaria a noção de que essa é também uma base do funcionamento de uma sociedade democrática e de uma economia de mercado. 

A ideia de que os pactos devem ser cumpridos, ou seja que a lei os deve proteger, foi um dos grandes adquiridos na Holanda, que permitiu o aparecimento dessa grande invenção que foi a "companhia", ou seja, o capitalismo moderno. A tempestade originada pela decisão do Tribunal Constitucional equipara a "confiança" a um "direito adquirido", uma expressão que ganhou hoje, na linguagem do poder, a forma de um qualquer vilipêndio.

 Segundo essa linguagem, repetida por muito pensamento débil na comunicação social, os "direitos adquiridos" não são mais do que privilégios inaceitáveis, que põem em causa a "equidade". Se parassem para pensar veriam que não há equidade nenhuma, e meditariam um pouco sobre por que razão se fala de equidade e não de igualdade. 

José Pacheco Pereira, "Contratos para cumprir e contratos para violar" - 1ª parte
in Público. 07.09.2013 
Imagem - copyright - Richard Byres, (un) lucky day. (Via http://1x.com/)

Sem comentários:

Enviar um comentário